A Unidade Central de Controle Interno em conjunto com o Poder Executivo, visando transparência e zelo com patrimônio municipal criou uma Norma Interna para controle patrimonial de bens móveis e imóveis do Município.
O objetivo é disciplinar e normalizar os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, regulamentar o fluxo operacional de movimentação de bens e atender legalmente a Lei Federal nº 4.320/1964 e Portaria nº 448/2002.
Ressalta-se que depois de 10 anos defasado, em 2023 a prefeitura municipal colocou em dia o patrimônio municipal.
O inventário municipal estava desde 2013 sem atualizações, e desta forma, deixando o patrimônio municipal completamente defasado. O inventário da prefeitura municipal passou de aproximadamente 4 mil itens para 9.365 itens cadastrados, passando de um valor estimado de R$ 75 milhões para aproximadamente R$ 549 milhões.
Com a atualização dos dados, a prefeitura Municipal reverte todas as irregularidades que eram apontadas em relação aos bens patrimoniais e agora a prefeitura passa a contar com um novo capital.
A norma tem vigor de 01/02/2023 a 31/12/2024, quando então deverá ser avaliada sua eficácia no controle patrimonial.
“Desta forma, a cada final de mandato deverá ser feita uma relação completa dos bens e assinada uma ata de transmissão de bens pelos prefeitos. Em nenhuma hipótese os bens móveis poderão ser transferidos ou cedidos sem a emissão de guia de transferência patrimonial. A intenção principal é dar transparência e cuidar com responsabilidade do patrimônio municipal”, explica o prefeito Ronaldo Madruga.
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