quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Multa para quem não utilizar máscara em Pinheiro Machado

A Lei Municipal nº 4361/2020 autoriza a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento das determinações de enfrentamento à pandemia, inclusive, da obrigatoriedade do uso de máscaras, prevista no Art. 22 do Decreto 813/2020.

Nenhum comentário:

Postar um comentário