A sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu parlamentares de diferentes bancadas para tratar da pauta municipalista no Congresso Nacional em 2020. A primeira reunião do ano das frentes parlamentares mistas em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), do Pacto Federativo (FPPF) e dos Consórcios Brasileiros ocorreu na quarta-feira, 4 de março, e contou com a participação de mais de 25 deputados e equipes de assessores.
Os temas principais foram a extinção de Municípios prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A CNM tem um grupo de trabalho sobre a PEC e, como o presidente da entidade, Glademir Aroldi, lembrou, já fez um estudo jurídico e de impacto do texto. “Entre incorporados e incorporadores, 1.820 Municípios serão impactados.
São 33 milhões de brasileiros, e o gestor não vai ter como atender a população da mesma maneira como ela está sendo atendida hoje por causa do prejuízo nos repasses do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do ICMS”, alertou. Aroldi chamou atenção para as inconsistências da justificativa da PEC, como o fato de o FPM e o do Imposto Territorial Rural (ITR) não serem considerados receita municipal.
Ele também lamentou que algumas localidades já perderam investimentos e adiantou que o patrimônio da população que virar distrito vai desvalorizar. “Já entregamos nosso estudo ao Ministério da Economia e o que nos chateia é que apresentaram a proposta sem ter os dados, sem saber as consequências”. A PEC nº188/2019 estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
De acordo com o texto original, os municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar sustentabilidade financeira até o dia 30 de junho de 2023. Com isso, municípios da região como Aceguá e Pedras Altas passariam a ser reintegrados a Bagé, Pinheiro Machado e Herval, respectivamente.
O artigo 115 da PEC estabelece ainda que o município que não comprovar sustentabilidade financeira até o prazo estabelecido deverá ser incorporado a algum município vizinho a partir de 1º de janeiro de 2025.
Para efeitos da receita própria serão considerados apenas os tributos de competência municipal, previstos no artigo 156 da Constituição Federal: ISSQN, ITBI, IPTU, contribuições de melhoria, coleta de lixo e taxas de alvará ou licenciamento.
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