Na última sessão da Câmara de Vereadores foi a votação o Projeto de Lei n° 24/2022 de autoria do Executivo que tratava sobre a contratação de serviços médicos especializados ( exames e consultas) , Éliton foi o relator do Projeto de Lei, como conhece as necessidades do município e ainda tem domínio sobre o Regimento Interno da Câmara o que possibilita realizar emendas em Projetos da maneira correta.
Como bem colocou em seu relatório, aprovado por unanimidade " Uma grande problemática que temos enfrentando em nosso município é a quantidade crescente de usuários de drogas com dependência química e que uma grande demanda do CAPS seria de realizar o tratamento de dependentes químicos em comunidades terapêuticas e que o convênio necessitaria de lei autorizativa pela Câmara".
Éliton na condição de Relator e seguindo o que preconiza o Regimento Interno em seu Art. 122, Inciso 1°, parágrafo III, acrescentou uma
EMENDA ADITIVA:
Emenda aditiva do Art. 2°, com a consequente remuneração dos demais.
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituição comunidade terapêutica para execução de serviços de saúde na área de tratamento psíquico e dependência química.
Podemos comemorar essa importante conquista, além do trabalho na prevenção o município agora poderá investir mais em tratamento, possibilitando que dependentes químicos possam ser internados em Comunidades Terapêuticas o que aumenta consideravelmente o sucesso no tratamento e a reintegração do usuário a comunidade e utilizando recursos do próprio CAPS.
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