quarta-feira, 4 de agosto de 2021

Vereadora Laura Ratto propõe Projeto de Lei que institui " Ficha Limpa Municipal "

 


O objetivo, segundo a vereadora, é limitar o acesso ao emprego público a pessoas de conduta ilibada e sem antecedentes Na sessão da Câmara dessa terça-feira, 3, a vereadora Laura Ratto propõe um Projeto de Lei municipal para que a admissão de servidores e cargos comissionados, bem como designação de funções gratificadas, seja feita a partir da verificação de antecedentes criminais e conduta ilibada.

De acordo com Laura, a Lei da Ficha Limpa já é uma normativa jurídica consolidada em âmbito nacional, na qual existe em caráter administrativo e eleitoral, e tem apresentado melhora considerável da composição do setor público. Conforme diz a vereadora, a Ficha Limpa Municipal está vigente em diversos municípios gaúchos. 

O objetivo desse Projeto de Lei é barrar a entrada de pessoas que respondam por crimes contra a administração pública e, também, estendendo-se a crimes sexuais, contra a mulher, dentre outros listados no texto legislativo que se pretende aprovar. 

Em seu projeto, Laura ainda prevê a fiscalização sobre funcionários já existentes e futuros empregados, cujo não cumprimento dos parâmetros listados poderá resultar em exoneração

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