O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores na sexta-feira, 15, cinco Projetos de Lei (PL). Três deles, se aprovados, contribuirão para melhorar a arrecadação do município, sem gerar aumento de impostos à população.
Um dos projetos prevê o pagamento do IPTU, sem juros e multa, por parte dos munícipes que tem dívidas. O outro abrange o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), reduzindo de três a dois por cento o valor para a população regularizar os seus imóveis.
O terceiro Projeto de Lei trata da cobrança do espaço dos postes de luz da cidade.
Mais dois PL foram encaminhados ao legislativo. Um, torna a prática de atividade física essencial, até mesmo durante a pandemia da Covid-19.
O outro é referente ao ajuste no provimento de cargos no município, especificamente na secretaria de obras e agropecuária, devido ao quadro reduzido de funcionários. Sendo assim, necessário alterar o provimento de cargos para regularizar as nomeações e concessões de funções gratificadas (FG’s).
Por Vitória Ferreira / Assessoria de Imprensa
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