Laura apresenta projeto visando criação de um Fundo Municipal de Proteção Animal

 

O Fundo Municipal de Proteção Animal terá como receita: 

I - multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que praticaram maus-tratos contra animal; 

II - multas advindas de crimes ambientais; 

III- Multas advindas da apreensão de animais; 

IV - recursos destinados no orçamento municipal; 

V - contribuições de instituições públicas ou privadas; 

VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas.