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Proposta encaminhada à Câmara prevê aumento de R$ 261 para R$ 531
O Poder Executivo de Pinheiro Machado protocolou, na quinta-feira (30/04), na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei que trata do reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, além de promover adequações e ampliação de direitos relacionados ao benefício.
A proposta formaliza o aumento já anunciado pela Administração Municipal no dia 27 de abril, estabelecendo o valor de R$ 17,70 por dia, considerando os dias de descanso remunerado, o que representa um benefício mensal estimado em R$ 531.
Entre os principais avanços do projeto está a inclusão expressa dos servidores contratados temporariamente, por meio de Processo Seletivo Simplificado ou Seleção Pública, entre os beneficiários do vale-alimentação. A medida corrige uma distorção da legislação anterior, reconhecendo a atuação desses profissionais no serviço público municipal.
O texto também promove ajustes importantes na legislação vigente, especialmente no que se refere ao direito ao benefício durante afastamentos. Com a revogação de dispositivo anterior, deixa de haver a perda do vale-alimentação em situações em que o afastamento é considerado, por lei, como de efetivo exercício.
Além disso, permanecem garantidos os direitos já previstos, como o recebimento do auxílio em casos de internação hospitalar devidamente comprovada e nos casos de moléstia grave, conforme a legislação vigente.
O projeto segue agora para análise e votação do Poder Legislativo. A Administração Municipal destaca que a medida reforça a política de valorização dos servidores, com responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Administração Municipal destaca que a proposta integra uma política contínua de valorização dos servidores, conduzida com responsabilidade fiscal e planejamento.
A gestão reforça que outras medidas já estão em estudo e deverão ser encaminhadas ao longo de 2026, como o reajuste salarial, a revisão dos padrões de vencimento — especialmente para as faixas salariais mais baixas — e a ampliação de benefícios.
O objetivo é seguir avançando de forma gradual e segura, garantindo melhorias concretas ao funcionalismo sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
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