Inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares

 

A Prefeitura Municipal através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares. 

A inscrição é gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, do dia 03 de maio a 19 de maio, no horário das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, na Prefeitura Municipal, Rua Nico de Oliveira, 763. Dos documentos para a inscrição: 

- Ficha de inscrição (modelo disponível no LINK DO EDITAL abaixo) devidamente preenchida. 

- Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais; 

- Cópia do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerados: a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública ou equivalente, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 

- Certidão de quitação da Justiça Eleitoral. - Cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir. 

- Cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do Ensino Médio. 

- Uma foto 3x4. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma. Não serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação. 

SAIBA MAIS 

Os inscritos serão submetidos a uma prova escrita, composta de 20 questões de múltipla escolha, em caráter eliminatório, a ser realizada no dia 30 de julho de 2023, com início às 09 horas e término às 12 horas, com questões de conhecimentos gerais, língua portuguesa e conhecimentos específicos. 

Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munidos de Comprovante de inscrição; Documento oficial com foto; e Caneta esferográfica azul ou preta. 

O período de propaganda eleitoral terá início no primeiro dia útil imediatamente posterior ao da publicação do Edital que indica o número de cada candidato, encerrando-se 3 dias antes do dia da eleição. 

A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, no horário das 8h às 17h. 

O eleitor poderá votar em até cinco candidato. Ao final do pleito, serão eleitos 5 novos Conselheiros Tutelares, que terão mandato de 4 anos a contar de 10 de janeiro de 2024, data da posse. 

Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.398,74 (Um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).

EDITAL DISPONÍVEL NO LINK http://www.pinheiromachado.rs.gov.br/.../Edital-no-01...