O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou novas regras para a vistoria veicular exigida na transferência de propriedade de automóveis usados. A Resolução foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 de outubro e entrou em vigor na mesma data.
A mudança mais importante envolve os critérios de aprovação. Pela nova regulamentação, problemas em equipamentos obrigatórios e componentes que podem ser avaliados por diagnóstico eletrônico deixam de ser motivo de reprovação. Em vez disso, as irregularidades serão registradas no Renavam por meio de uma anotação informativa vinculada ao veículo.
Na prática, isso significa que um automóvel poderá ter a transferência concluída mesmo apresentando problemas nesses itens. A anotação não representa uma restrição administrativa nem impede a circulação, mas deverá ser baixada depois que o proprietário providenciar o reparo e um vistoriador habilitado confirmar a regularização.
A análise da identificação do veículo continua sendo o principal critério para aprovação. Divergências entre os sinais identificadores e os dados registrados no Renavam, assim como indícios de adulteração, supressão ou irregularidade em elementos como chassi e motor, podem resultar em reprovação.
A resolução também prevê mecanismos de auditoria e cruzamento de informações para identificar inconsistências entre os registros oficiais, os elementos físicos e os dados eletrônicos do automóvel.
Outra novidade é a possibilidade de realizar a vistoria na modalidade móvel. O comprador ou vendedor poderá solicitar que o procedimento seja feito em um endereço previamente combinado, sem precisar necessariamente levar o automóvel até uma unidade de atendimento.
O serviço poderá ter uma cobrança adicional pelo deslocamento e pela logística, mas o valor deverá ser proporcional aos custos envolvidos e informado previamente ao interessado. A empresa também poderá recusar locais que não ofereçam condições técnicas ou de segurança adequadas.
A resolução também pretende acabar com a necessidade de repetir a vistoria quando um automóvel é comprado em uma unidade da federação e transferido para outra.
Nesses casos, será exigido apenas um procedimento, que poderá ser realizado tanto no estado de origem quanto no destino. O laudo emitido pelo sistema nacional deverá ser reconhecido pelos dois Detrans, sem exigência de uma segunda inspeção exclusivamente pela mudança de jurisdição.
Apesar de a Resolução 1.032 já estar em vigor, a aplicação integral das mudanças depende da implantação do Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (SISV), plataforma nacional criada para registrar, processar e compartilhar os resultados dos procedimentos.
Em informação divulgada ao Jornal Nacional em 16 de novembro, o Ministério dos Transportes ainda não havia estabelecido uma data para o início da operação do sistema.
Pelo texto da resolução, os Detrans terão até 90 dias para realizar as adaptações necessárias, contados a partir da disponibilização do SISV e dos recursos técnicos para integração. Até o início da operação integrada ou o fim desse prazo, os estados poderão manter os procedimentos que já utilizam.
Portanto, quem pretende comprar ou vender um carro usado deve continuar consultando as orientações do Detran responsável pelo registro do veículo. A mudança foi aprovada, mas seus efeitos ainda dependem da implementação da estrutura nacional.

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