Foi encaminhado para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 49/2022 que busca instituir em Pinheiro Machado o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Governo do RS.
O objetivo do Programa é incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização dos sorteios aos consumidores fiscais, pessoas físicas.
"Os sorteios serão mensais, através da distribuição de prêmio em bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha”, explica a secretária da Fazenda Tamires Vasconcellos.
“A implementação de tal Programa estimula os consumidores a pedir nota fiscal com número do CPF no momento da compra, fazendo com que o comércio local tenha um maior valor de notas fiscais emitidas e com isso retorne para o município através do ICMS”, ressalta o prefeito Ronaldo Madruga.
A matéria está em estudo na Casa Legislativa e após a tramitação irá à plenário para deliberação. A premiação do Programa será divulgada, caso aprovado, através de um Decreto.
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