A Ação Civil Pública movida pelo Município de Pinheiro Machado resultou em uma decisão favorável para a comunidade local.
Após um temporal ocorrido em 20/03/2024, aproximadamente metade da zona rural do município ficou sem energia elétrica por mais de 13 dias. Apesar das tentativas de negociação com a concessionária Ré, o serviço não foi restabelecido, o que levou o município a buscar uma intervenção judicial urgente.
A Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado, por meio de despacho decisório, acolheu o pedido de tutela antecipada e determinou que a Equatorial Energia S/A restabeleça o fornecimento de energia elétrica em toda a zona rural do município em até 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. Essa multa poderá chegar ao valor máximo de R$ 600.000,00.
Essa medida tem como objetivo garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes da região, assegurando o acesso a um serviço essencial.
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