A prefeitura de Pinheiro Machado lançou na terça-feira, dia 30, o Edital nº 16/2024, em obediência ao que determina o Decreto nº 949/2021 alterado pelo Decreto nº 1144/2023, que regulamentam, nos termos da Lei Municipal nº 4304/2018, o Programa Permanente de Atualização Cadastral e Recenseamento Previdenciário, para todos os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, celetistas, contratados, ocupantes de cargos comissionados, detentores de mandato eletivo, ocupantes de empregos públicos, conselheiros tutelares, bem como os aposentados e os pensionistas.
O programa tem por finalidade atualizar a base cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, sendo os inativos custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), evitando a manutenção irregular do benefício.
A atualização cadastral dos servidores ativos ocorrerá em períodos separados do recenseamento previdenciário dos aposentados e pensionistas, mas ambos poderão ser realizados pelos próprios servidores através da Internet, a qualquer tempo, desde que obedeça os prazos do edital, acessando a área “Alteração Cadastral” dentro do Portal do Servidor, no site da Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, mediante acesso com CPF e senha, de uso pessoal e intransferível, no endereço:
Para aqueles que não dispuserem de dispositivo compatível com o sistema de atualização, bem como de acesso à Internet, será disponibilizado pela Assessoria de Gabinete, junto à Prefeitura Municipal, situada na Rua Nico de Oliveira, 763, exclusivamente no turno da tarde, das 13h30 às 16h30, um computador com acesso à Internet e o auxílio da assessoria para a realização da atualização cadastral e recenseamento previdenciário.
Somente no caso de ter ocorrido alguma alteração nos dados desde a última atualização que ocorreu no ano de 2023, será necessário, no ato da atualização cadastral ou recenseamento previdenciário, que o servidor anexe os documentos abaixo listados, digitalizados diretamente dos originais:
Para todos os servidores:
⇨ Carteira de identidade;
⇨ CPF;
⇨ Certidão de Casamento e/ou Certidão de Nascimento;
⇨ Comprovante com o número do PIS/PASEP;
⇨ Comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias);
Somente para os servidores ativos:
⇨ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com último vínculo, se houver;
⇨ Comprovante de escolaridade (o de maior grau);
⇨ Carteira de Registro Profissional para os cargos vinculados a Conselhos de Categoria Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB, etc.).
⇨ Declaração de Bens e Direitos, ou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do último exercício, inclusive com recibo de envio à Receita Federal.
Modelo editável de Declaração de Bens e Direitos para preenchimento e envio através do e-mail recadastramento@pinheiromachado.rs.gov.br:
Confira os prazos:
O recenseamento previdenciário dos aposentados e pensionistas se dará em período único, de 1º de fevereiro até 15 de março de 2024;
Já a atualização cadastral dos servidores ativos se dará no período compreendido de 18 de março a 29 de abril de 2023.
Para todas as informações, acesse o edital na íntegra na página de Editais 2024: http://www.pinheiromachado.rs.gov.br/editais/editais-2024
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