O Projeto de Lei 2299/26 torna obrigatório o uso de lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. O autor da proposta é o deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O objetivo é dificultar a clonagem e a adulteração de placas, mantendo o uso das tecnologias digitais já existentes, como o QR Code.
PUNIÇÃO
Ainda segundo o projeto de lei, conduzir veículo sem o lacre obrigatório ou com o dispositivo rompido será considerado infração gravíssima.
A penalidade prevista é multa e remoção do veículo.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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