Na sessão do dia 22 de abril os Vereadores Tenente André Madruga e Mateus Garcia propuseram a lei Municipal que obriga a Corsan/Aegea a dar isenção em caso de atraso nos serviços.
Baseados no código de defesa do Consumidor e em municípios que estão legislando para defender os cidadãos dos abusos da empresa, os vereadores Tenente André Madruga e Mateus Oliveira Garcia, protocolaram o Projeto de Lei nº 036/2026, que cria um mecanismo de compensação direta para os usuários da Corsan-AEGEA.
A proposta é clara: se a empresa não cumprir os prazos de atendimento, o cidadão será ressarcido. O projeto estabelece prazos rigorosos para a solução de problemas:
• Falta de água: Solução em até 24 horas.
• Vazamentos e esgoto: Solução em até 48 horas.
• Outros serviços: Máximo de 5 dias.
Se a Corsan ultrapassar esses limites, o usuário terá direito a um crédito compensatório equivalente ao valor integral da fatura do mês.
"Não é justo que o cidadão pague por um serviço que não recebeu ou que demorou dias para ser normalizado. O protocolo será a arma do povo", Destacou o Vereador André Madruga.
O Vereador Mateus Garcia relatou: " Esse projeto, se for aprovado, coloca justiça na conta dos Munícipes, serviço mal prestado não pode ser cobrado como se fosse perfeito."
O projeto também obriga a concessionária a informar o cidadão, no momento da abertura do protocolo, sobre o seu direito à compensação caso o prazo seja descumprido. Além disso, a informação sobre a nova lei deverá constar de forma visível em todas as faturas impressas e digitais.
Próximos passos:
Após o protocolo, o Projeto de Lei 036/2026 segue agora para a análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e após, se aprovada a parte legal, a matéria estará apta para a votação em plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário