Proposta prevê auxílio financeiro para construção, reforma e melhoria de instalações sanitárias
Nesta terça-feira, 09 de junho, o Governo Municipal de Pinheiro Machado protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro destinado à construção, reforma ou melhoria de banheiros em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa tem como objetivo promover melhores condições de saúde, higiene, segurança e dignidade para famílias que enfrentam dificuldades habitacionais, fortalecendo as ações desenvolvidas pela política pública de Assistência Social no município.
Conforme o projeto, o auxílio poderá chegar a até R$ 4.000,00 por família, por meio de cartão magnético específico para aquisição de materiais de construção e pagamento de serviços diretamente relacionados à execução das melhorias sanitárias.
O projeto estabelece mecanismos de controle e transparência na utilização dos recursos. Não será permitido o saque dos valores, a transferência para terceiros ou a utilização dos recursos para finalidades diferentes das previstas na legislação. Além disso, os beneficiários deverão comprovar a aplicação dos recursos mediante apresentação de documentação fiscal.
A proposta prevê o atendimento inicial de até 10 famílias por exercício financeiro, podendo esse número ser ampliado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Os projetos técnicos das construções, reformas ou melhorias serão elaborados pelo próprio Município, por meio de profissional habilitado, observando todas as normas sanitárias, de segurança e engenharia exigidas pela legislação.
Para ter acesso ao benefício, as famílias deverão atender uma série de requisitos, entre eles residir no município, estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda compatível com os critérios definidos pela política municipal de assistência social e comprovar a necessidade da intervenção por meio de avaliação técnica.
Também será necessária a comprovação de que o imóvel não possui banheiro ou apresenta instalações sanitárias precárias, inadequadas ou insalubres, conforme laudo elaborado por profissional competente.
A seleção das famílias beneficiadas será realizada pela Secretaria Municipal responsável, observando critérios sociais, técnicos e de vulnerabilidade, garantindo transparência, legalidade e igualdade de acesso ao programa.
O projeto ainda estabelece prioridade para famílias que possuam crianças, idosos, pessoas com deficiência ou integrantes com doenças que demandem melhores condições sanitárias e habitacionais.
Além disso, o processo de seleção deverá contar com critérios objetivos de classificação, divulgação pública da relação de beneficiários e formação de cadastro de suplentes. O resultado também será submetido à ciência do Conselho Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a ausência ou precariedade de instalações sanitárias adequadas representa não apenas um problema de saúde pública, mas também uma grave situação de vulnerabilidade social, exigindo a atuação do poder público para garantir condições mínimas de dignidade às famílias.
Com a iniciativa, o Governo Municipal busca ampliar as ações de proteção social básica, promovendo inclusão, qualidade de vida e melhores condições habitacionais para a população que mais necessita.
O projeto segue agora para análise e apreciação do Poder Legislativo Municipal.
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